A transição tributária vivida pelo Brasil nos últimos anos vem ganhando novos capítulos. Com a chegada da Lei Complementar 214/2025, surge uma série de dúvidas entre empresas tecnológicas, principalmente para aquelas que atuam como provedoras do serviço de acesso à internet. E a grande pergunta se destaca: provedores de internet não são contribuintes de ICMS e nem de ISS: como irá se adequar a Lei complementar 214/2025? Nossa equipe da Gerencial tem analisado esse novo cenário e queremos compartilhar, de forma clara e acessível, os impactos e caminhos para uma adaptação segura e transparente.
Um novo ciclo tributário: a proposta da reforma e da Lei Complementar 214/2025
A promulgação da reforma tributária, com novas definições sobre as competências tributárias da União, Estados e Municípios, representa um dos maiores marcos recentes na estrutura fiscal do país. Entre as principais transformações, destacamos a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirão gradualmente o atual ICMS e o ISS. Nesse contexto, a LC 214/2025 estabelece diretrizes para a cobrança desses tributos sobre diferentes modelos de negócios, inclusive a prestação de serviços digitais.
A reforma busca simplificar a cobrança de tributos, reduzir litígios e aumentar a conformidade fiscal das empresas atuantes em setores complexos, como o de tecnologia.
Porém, a definição exata de quais operações serão tributadas pelo IBS ou CBS, e quem será o responsável legal pelo recolhimento, depende de uma análise detalhada dos serviços prestados. No caso dos provedores de conexão à internet, o debate ganhou destaque não só pela complexidade técnica, mas pelo volume de empresas e pelo papel estratégico dessas organizações no país.
Por que provedores de internet não são considerados contribuintes de ICMS e ISS?
Desde o início da internet comercial, há uma separação conceitual entre serviços de telecomunicações (telefonia, transmissão de dados) e os chamados serviços de valor adicionado, categoria onde tradicionalmente se encaixam os provedores de acesso. A legislação brasileira e sucessivos entendimentos do Supremo Tribunal Federal determinam que:
- O ICMS incide sobre serviços de comunicação propriamente ditos.
- O ISS é devido sobre atividades descritas na lista anexa à Lei Complementar 116/2003 (sem contemplar provedores de acesso puro).
- Os provedores de acesso à internet, em geral, ofertam um serviço de valor adicionado, não equiparado à comunicação, mas sim ao suporte ao usuário para que navegue na web.
Portanto, até a chegada da nova lei complementar, empresas provedoras de acesso à internet não são obrigadas ao recolhimento de ICMS nem de ISS por suas atividades principais. O entendimento está consolidado também em várias decisões administrativas e judiciais.
Como a LC 214/2025 trata a tributação de plataformas e serviços digitais?
O grande avanço da LC 214/2025 foi buscar uniformidade e clareza no tratamento tributário de serviços digitais. Na sua redação, a lei deixa mais objetiva a diferença entre operar uma infraestrutura física (transmissão de dados, sujeito a IBS) e oferecer um serviço digital agregado, como portais, aplicativos, plataformas e o acesso à própria internet.
Dentro do novo texto, existe a previsão de que as atividades de “conexão, hospedagem, administração ou manutenção de plataformas eletrônicas” guardam natureza distinta dos tradicionais serviços de comunicação e, portanto, não têm incidência direta de ICMS ou ISS. Dessa forma, reconfirma o entendimento já aplicado aos provedores de internet, estendendo a lógica para startups e empresas de SaaS.
Questões recentes discutidas pela Câmara dos Deputados apontam para o papel estratégico desses agentes e para a necessidade de responsabilizações claras. O texto da LC 214/2025 delimita as funções e as bases tributáveis de cada player do ecossistema digital. Na prática, provedores de acesso continuam fora do rol de responsáveis, exceto em atividades agregadas, não ligadas ao acesso em si.
Adaptação aos novos tributos: impactos fiscais, econômicos e operacionais
Com o avanço das mudanças tributárias, surgem novos pontos de atenção para provedores de acesso. Se, por um lado, a exclusão do IBS e CBS para o serviço principal alivia a carga fiscal, por outro, existe o desafio de adaptação ao novo modelo de compliance, emissão de notas fiscais e atualização de sistemas contábeis.
Empresas precisarão revisar suas classificações fiscais, treinar equipes internas para o entendimento das modificações e checar se algum serviço adicional, como hospedagem ou locação de espaço em datacenter, entra como sujeito à nova tributação pelo IBS ou CBS.
Outro aspecto relevante diz respeito à guarda, individualização e rastreabilidade dos dados de conexão, exigência reforçada por legislação recente (saiba mais na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados). Embora não tenha vínculo direto com a reforma tributária, aumenta o volume de obrigações acessórias a serem cumpridas por essas empresas.
Impactos práticos para provedores de acesso
Tomando exemplos retirados do dia a dia:
- Provedores focados exclusivamente no acesso por fibra óptica ou rádio continuarão sem obrigação de recolher IBS/CBS nesses serviços.
- Se o provedor oferece, junto ao pacote principal, um painel próprio de streaming ou jogos, deve avaliar se esse produto se encaixa na hipótese de incidência.
- Os setores financeiro e fiscal precisarão de atualização dos códigos de classificação de receitas e revisão automática de notas fiscais eletrônicas, seja para garantir a ausência da tributação ou para corrigir eventuais autuações equivocadas pelas administrações tributárias locais.
Quem já passou por fiscalizações ou notificações, sabe da necessidade de guardar documentação detalhada, contratos e logs, mostrando exatamente o serviço prestado a cada cliente, ponto já abordado em discussões sobre identificação do usuário na rede.
Estratégias de adaptação tributária, transparência e redução de riscos
Na experiência da Gerencial, o ajuste rápido e seguro a normas tão relevantes parte de ações práticas:
Conheça o seu serviço, documente suas atividades e mantenha canais abertos com especialistas.
- Análise profunda do portfólio de serviços, segregando claramente o que é acesso à internet do que são serviços digitais agregados.
- Acompanhamento frequente das atualizações na legislação fiscal e de decisões administrativas locais, principalmente considerando que estados e municípios ainda podem criar regras acessórias.
- Treinamento dos times de faturamento, jurídico e contábil com as regras do IBS, CBS e a não aplicação delas ao serviço principal do provedor de acesso.
- Investimento em tecnologia para automação de sistemas fiscais e armazenamento de contratos, faturas e logs.
- Consulta periódica a materiais atualizados e canais de conteúdo como a categoria de tecnologia do nosso blog.
A redução de riscos tributários, em nossa opinião, passa pela busca ativa de conhecimento e parceria com consultorias experientes, que possam atuar de forma preventiva.
Compliance e transparência na relação com o fisco
Não podemos deixar de citar a preocupação crescente com boas práticas de compliance, cruzamento de dados e exigências eletrônicas. O layout da nota fiscal eletrônica pode passar por alterações, exigindo novas parametrizações de campos, codificações e regras fiscais pela área responsável.
Práticas como revisão de contratos de prestação de serviços, padronização do atendimento ao cliente e auditorias internas periódicas ganham valor. Muitas dessas rotinas podem ser acompanhadas com consultorias de consultoria empresarial especializadas.
A transição do modelo tributário: a importância do apoio especializado
Durante períodos de transição tributária, percebemos com frequência situações de dúvidas, notificações indevidas ou reclassificações por parte de entes federados. Uma má interpretação pode gerar questionamentos e autos de infração, mesmo quando o entendimento judicial e administrativo já foi pacificado.
No contexto da reforma tributária e da LC 214/2025, a orientação profissional é um ativo. Na Gerencial, acompanhamos empresas de base tecnológica e ISPs de todo o país, realizando revisões, consultorias e diagnósticos fiscais para garantir a tranquilidade de nossos clientes durante esse processo.
Onde encontrar mais informações e suporte
Para dúvidas que exijam respostas rápidas ou para consulta de precedentes, fontes como a busca de conteúdo do nosso portal e os debates promovidos pela Câmara dos Deputados podem ajudar na compreensão das obrigações.
Conclusão
A Lei Complementar 214/2025 traz novos contornos ao universo tributário brasileiro, mas mantém posições já consolidadas em relação a provedores de acesso à internet: tais empresas continuam não sendo obrigadas ao recolhimento de tributos como ICMS e ISS sobre seu serviço principal. O desafio, agora, será ajustar sistemas, documentações e rotinas, evitando autuações desnecessárias e permanecendo prontos para novos desdobramentos da legislação.
Reforçamos: para provedores, este é o momento de investir em capacitação, diagnóstico tributário e atualização tecnológica. A Gerencial apoia empresas que buscam segurança, agilidade e conformidade em cada etapa da sua jornada. Quer apoio especializado para adaptar seu negócio à nova legislação? Fale conosco e veja como podemos tornar sua rotina fiscal mais simples e eficiente.
Perguntas frequentes
O que muda para provedores de internet?
A principal mudança é a consolidação da não incidência de ICMS e ISS sobre a atividade de provimento do serviço de acesso à internet. A Lei Complementar 214/2025 deixa claro que provedores de acesso não se enquadram na definição de contribuintes desses tributos para o serviço principal. Contudo, há necessidade de revisão dos processos internos, atualização de sistemas fiscais e atenção a eventuais serviços agregados sujeitos à nova tributação (IBS/CBS).
Provedores precisam pagar ICMS ou ISS?
Provedores de acesso à internet, conforme entendimento consolidado e ratificado pela LC 214/2025, não precisam recolher ICMS ou ISS sobre a atividade principal de fornecer acesso à rede para o cliente. Tributos podem ser devidos apenas em serviços diferenciados, como hospedagem ou SaaS agregados ao pacote.
Como se adequar à Lei Complementar 214/2025?
A adequação passa pela análise do portfólio de serviços, segregação das receitas, atualização dos processos fiscais, treinamento das equipes e consulta regular a especialistas. Automatizar o controle tributário e fortalecer a documentação dos serviços prestados são estratégias recomendadas para adaptação à Lei Complementar 214/2025.
Quais impostos afetam provedores de internet?
O serviço principal de acesso à internet não é atingido pelo ICMS, ISS, IBS ou CBS. No entanto, outras atividades ofertadas pelo provedor podem ser tributadas conforme sua natureza (por exemplo, venda de equipamentos ou serviços digitais diferenciados). Por isso, é fundamental revisar cada receita e classificar corretamente cada operação.
Lei 214/2025 traz novas obrigações fiscais?
Sim, a lei exige maior transparência documental, possível atualização de layouts de notas fiscais e ampliação da responsabilidade sobre dados dos clientes. Ela não cria novos tributos para o serviço principal, mas aumenta a necessidade de compliance e rastreabilidade das operações realizadas pelas empresas do setor.
