A discussão sobre a inclusão de IBS e CBS na base de cálculo do ICMS pode afetar preços, margens e fluxo de caixa durante a transição tributária. Para gestores, o ponto central é que a controvérsia ainda não tem solução judicial definitiva, e decisões provisórias não garantem um resultado permanente. O planejamento deve considerar os dois cenários sem interromper recolhimentos por conta própria.
Principais pontos para a empresa acompanhar
- Os estados defendem que IBS e CBS compõem o valor da operação; contribuintes contestam essa inclusão.
- Um indeferimento de liminar não equivale a uma decisão final sobre a legalidade da cobrança.
- O cronograma da reforma é gradual: a entrada dos novos tributos não extingue todos os atuais em 2027.
- Simular preços, tributos e caixa nos dois cenários ajuda a preparar a operação sem antecipar uma conclusão jurídica.
A transição não substitui todos os tributos de uma vez
O ICMS não deixa de existir em 2027. Esse ano marca uma etapa da implementação da CBS, que substitui PIS e Cofins, enquanto o IBS começa sua introdução gradual. ICMS e ISS permanecem durante o período de transição e têm redução progressiva prevista entre 2029 e 2032, com substituição integral prevista para 2033.
Em 2026, a prioridade é a fase de teste e preparação para o novo modelo. Por isso, empresas devem distinguir a adaptação de sistemas e documentos fiscais da efetiva substituição dos tributos atuais. No caso específico do ICMS, a disputa em análise trata de como calcular sua base durante a convivência dos sistemas, não de uma extinção imediata do imposto estadual.
Por que empresas e estados discordam sobre a base do ICMS?
Os contribuintes argumentam que IBS e CBS são tributos calculados “por fora” e, portanto, não deveriam integrar o valor da operação usado para calcular o ICMS. Nessa leitura, incluí-los faria o imposto estadual incidir sobre valores de outros tributos e ampliaria a base de cálculo.
Os estados sustentam que a base do ICMS considera o valor total da operação e que os novos tributos podem fazer parte desse valor. Também argumentam que seria necessária uma previsão legal específica para excluir IBS e CBS. A controvérsia envolve, assim, tanto a interpretação do conceito de valor da operação quanto o alcance das regras da Lei Complementar 214/2025.
A lei organiza a tributação sobre o consumo e estabelece regras para IBS e CBS, mas a discussão apresentada pelas partes é se ela resolve expressamente a relação desses tributos com a base do ICMS durante a transição. Não é seguro tratar uma das interpretações como regra definitiva antes de uma decisão de mérito consolidada.
O que os números das ações judiciais mostram, e o que não mostram?
Um levantamento da JUIT reproduzido em reportagem do portal Contábeis contabilizou 64 decisões em São Paulo, Minas Gerais e Santa Catarina até o fim de outubro de 2026. Segundo a reportagem, 70% foram favoráveis aos estados. Esse percentual, porém, não significa que os tribunais tenham decidido no mérito contra as empresas.
O mesmo levantamento relata que, entre cinco sentenças que examinaram o mérito, quatro foram favoráveis aos contribuintes. A diferença importa porque muitas decisões desfavoráveis apenas recusaram uma medida urgente, sem resolver em definitivo se a inclusão é legal.
| Tipo de decisão | O que significa |
|---|---|
| Indeferimento de liminar | O pedido urgente não foi concedido naquele momento. A tese pode continuar em discussão. |
| Suspensão de decisão | Os efeitos de uma decisão anterior ficam suspensos, sem que isso necessariamente encerre o julgamento do mérito. |
| Julgamento de mérito | O julgador analisa a controvérsia jurídica. Ainda assim, uma sentença individual não define automaticamente o entendimento de todos os tribunais. |
A reportagem também relata que, em São Paulo, foram suspensos os efeitos de dez decisões que permitiam excluir os novos tributos da base do ICMS a partir de 2027. O episódio é uma mudança processual relevante, mas não equivale, por si só, a uma decisão final sobre a tese. A situação de cada empresa depende do processo e de eventuais decisões posteriores.
Quais riscos financeiros devem entrar na análise?
Uma autorização provisória para excluir IBS e CBS da base pode ser suspensa ou revogada. Se a empresa deixar de recolher valores com base nessa decisão e ela perder eficácia, poderá haver cobrança posterior do tributo, com os acréscimos aplicáveis ao caso. O impacto depende do período, do processo e das regras pertinentes, por isso deve ser estimado com assessoria especializada.
A recuperação de valores pagos também exige análise. Se o encargo tiver sido repassado ao cliente ou a outro participante da cadeia, a restituição pode depender de comprovar quem suportou o custo ou de obter a autorização necessária, conforme o caso. Uma decisão favorável não garante, automaticamente, que o valor será devolvido sem outras etapas.
O depósito judicial pode ser uma forma de discutir a exigência sem simplesmente deixar o valor em aberto, mas não é economia tributária. Ele compromete recursos que poderiam financiar a operação e seu destino depende do resultado do processo. A empresa deve comparar esse custo com outras alternativas antes de adotar a medida.
Como preparar preços, sistemas e caixa durante a disputa?
O melhor caminho é tratar a controvérsia como um risco a ser medido, não como uma autorização geral para mudar o recolhimento. A equipe financeira, fiscal e jurídica pode trabalhar com cenários alternativos e documentar as premissas usadas em cada projeção.
- Simule as duas bases: estime ICMS com e sem a inclusão de IBS e CBS, considerando operações, estados e regimes da empresa.
- Revise preços e margens: avalie o efeito de cada cenário sobre o preço final, a rentabilidade e os contratos comerciais.
- Teste sistemas fiscais: confira parametrizações, emissão de documentos e integração entre ERP, contabilidade e apuração tributária.
- Planeje o caixa: estime o custo de eventual recolhimento posterior ou de depósito judicial, sem tratar valores depositados como disponíveis.
- Acompanhe a evolução: revise as projeções quando houver alteração normativa ou nova decisão relevante.
A disputa também não deve ser confundida com a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, conhecida como “tese do século”. Os tributos, as normas e os argumentos envolvidos são diferentes; um precedente anterior não assegura resultado igual nesta discussão.
Antes de alterar pagamentos ou buscar recuperação de valores, a empresa deve avaliar o caso com profissionais tributários e jurídicos. A Gerencial pode apoiar a revisão contábil e tributária dos cenários, a preparação de sistemas e a análise dos impactos financeiros, em articulação com a assessoria jurídica quando necessário.
